Publicado em Diário da República Decreto-Lei nº 59/2021, que regula o fornecimento e a divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Surgiu em Diário da República a 2021-07-14 uma nova lei, o Decreto-Lei nº 59/2021, que regula o fornecimento e a divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. As empresas que não aderem a esta lei podem receber uma carta de notificação.

É importante que as empresas que operam em Portugal se familiarizem com esta legislação e assegurem o seu cumprimento. Se não o fizerem, poderão incorrer em sanções financeiras significativas.

Se tiver alguma dúvida ou precisar de ajuda para compreender e cumprir esta nova lei, não hesite em pedir ajuda. É crucial manter-se informado e atualizado sobre todos os regulamentos relevantes para evitar quaisquer potenciais problemas.

Mantenha-se em conformidade e proteja o seu negócio, mantendo-se informado sobre o Decreto-Lei n.º 59/2021.